GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 12.528/2007, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

(Projeto de lei nº 882, de 2005 do Deputado Carlinhos Almeida - PT)

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers, condomínios residenciais e condomínios industriais” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

• Artigo 1º - Ficam os "shopping centers" do Estado, que possuam um número superior a 50 (cinqüenta) estabelecimentos comerciais, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de lixo.
• Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, os "shopping centers" deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:
1. papel;
2. plástico;
3. metal;
4. vidro;
5. material orgânico;
6. resíduos gerais não recicláveis.
• § 1º - Vetado.
• § 2º - Vetado.
• Artigo 3º - Vetado.
• Artigo 4º - A obrigatoriedade prevista nesta lei também se aplica:
1. a empresas de grande porte;
2. a condomínios industriais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) estabelecimentos;
3. a condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) habitações;
4. a repartições públicas, nos termos de regulamento.
• Artigo 5º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de 500 (quinhentas) UFESPs.
• Artigo 6º - O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no artigo 5º será destinado ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
• Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 5º.
• Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
• Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
a) RODRIGO GARCIA - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar